Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200845965É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria oRegime de Previdência Complementar do servidor público, denatureza pú...1457941200845965Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência SocialÉ de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria oRegime de Previdência Complementar do servidor público, denatureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar. Esse regime previdenciário Anão tem qualquer relação de semelhança com o regime complementar de previdência privada, por causa de suas características. Bobedece aos mesmos critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e de exercício de cargo público fixado para os benefícios do RPPS Caplica-se a todos os servidores públicos das três esferas de poder, como ocorre também com o Regime Próprio de Previdência Social. Dpoderá resultar, uma vez instituído pelo ente público, na concessão de aposentadorias e pensões aos seus respectivos servidores no limite fixado para os benefícios do RGPS ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293553Direito PrevidenciárioDentre suas diferentes modalidades no Regime Geral de Previdência Social, será devido o benefício de aposentadoriaQuestão 457941200343167Direito PrevidenciárioEm relação aos limites legais de contribuição previdenciária aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as contribuições sobre os proventos do...Questão 457941200412085Direito PrevidenciárioO Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da empresa destinada ao financiamento da apos...Questão 457941200723313Direito PrevidenciárioA previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financi...Questão 457941200862726Direito PrevidenciárioDe acordo com as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, é considerada empresa, para fins previdenciários,Questão 457941201017314Direito PrevidenciárioNo contexto histórico, o sistema previdenciário era excludente e meritocrático. Na década de 1920, foi instituído um sistema pela Lei Eloy Chaves para...Questão 457941201156645Direito PrevidenciárioO processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado porQuestão 457941201373953Direito PrevidenciárioJ.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído...Questão 457941201424412Direito PrevidenciárioQuanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,Questão 457941201714144Direito PrevidenciárioDe acordo com a legislação do Município de Goianira, considera-se dependente do segurado: