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Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que
Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de q...
Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público...
A respeito da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.
A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que
De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que
Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, ...
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal...
Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no