O mandado de segurança é garantia constitucional, ...

Q: O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito des

A) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança. | B) Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança. | C) A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança. | D) É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. | E) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

457941200157692

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

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