De acordo com o texto constitucional de 1988, a or...

Q: De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomo

A) É possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e a decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. | B) Ao reservar um percentual de vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que estudaram em escolas públicas desse ente federativo, a lei distrital promoveu restrição justificável ao excluir os estudantes dos demais entes federativos. | C) Constituição estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no texto da Constituição de 1988, como a possibilidade de estado-membro intervir em municípios caso ocorra atos de corrupção e improbidade administrativa. | D) Visando à promoção do bem de todos sem preconceitos, bem como para cumprir o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, os municípios têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais. | E) Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, na forma do art. 18, § 4o , da Constituição de 1988.

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Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição. Com esteio no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto ao tema relacionado ao Estado Federal, assinale a alternativa correta.

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