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De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A lei qu...

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457941200157867
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
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