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A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de
Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação,...
Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelha...
Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhido...
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. ...