Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200158119Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.1457941200158119Ano: 2019Banca: AOCPOrganização: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAssinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo. AProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.BÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.CO veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.DNo que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001749Direito ConstitucionalNo tocante ao tema administração pública e servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A proibi...Questão 457941200275767Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqu...Questão 457941200477985Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200532897Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. constru...Questão 457941200904338Direito ConstitucionalA respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência corr...Questão 457941200906745Direito ConstitucionalTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder púb...Questão 457941201314632Direito ConstitucionalSobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201356235Direito ConstitucionalSão consagrados na Carta Magna como direitos sociaisQuestão 457941201374166Direito ConstitucionalQuanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201406520Direito ConstitucionalA instituição do Estado Democrático visa garantir