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Assinale a alternativa correta de acordo com o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos.
Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá man...
Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 d...
Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular ...
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.
Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Admini...
É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, a...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município: 1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre...
Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.1. A autoridade de saúde, havendo ou não...