Sobre o sistema de controle de constitucionalidade...

Q: Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A) O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade. | B) O controle incidental é sempre de natureza concreta. | C) Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação. | D) O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária. | E) O controle principal é sempre de natureza abstrata.

457941200158564

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

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