No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar
nº 25/1997, analise as assertivas.
I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só
vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão
ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição
criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Estão corretas as assertivas