Assinale a afirmativa correta.

Q: Assinale a afirmativa correta.

A) Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do beneficiado pelo ato. | B) Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos. | C) É vedada a delegação de competência por ato unilateral. | D) É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo. | E) No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

457941200158689

Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a afirmativa correta.

Questões relacionadas para praticar

Assinale a afirmativa correta.

Questões relacionadas para praticar