Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200158874De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o contencioso administrativo relativo...1457941200158874Ano: 2022Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Paranatama - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteDe acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.AO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador federal.BO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, desde que não sejam observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.CO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do Poder Judiciário.DO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.EO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que deixar de efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120829Legislação FederalAnalise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna. “A dimensão máxima característica do agregado graúdo utilizado no concre...Questão 457941200721382Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, é CORRETO afirmar que as microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de ...Questão 457941201016306Legislação FederalA Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, dispõe, dentre outras providências, sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Desse modo, en...Questão 457941201199217Legislação FederalA Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que o pedido de parcelamento no Simples Nacional deferido importa confissão irretratável do débito e configu...Questão 457941201380435Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vincula-da diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:Questão 457941201382912Legislação FederalDe acordo com a Norma RDC 50 da ANVISA, a definição abaixo corresponde a: “Conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das ...Questão 457941201438691Legislação FederalSegundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: I - o profissional que se incumbi...Questão 457941201494311Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 1.004, de 27 de junho de 2003, a Comissão de Ética Profissional tem como atribuição:Questão 457941201745666Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, é CORRETO afirmar que o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus obje...Questão 457941201904026Legislação FederalCom base no disposto pela Resolução nº 218 de 29 de julho de 1973, às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior ...