De acordo como art. 2º do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, a apuração da responsabilidade administrativa de pes...

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:

As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:I- multa.II -...

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta L...

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações ...

À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da...

Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...

Analise as GE Nisa” cs assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações: “Art.19. Em razão da prática de atos prev...

"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o ...

Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:

A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei ...