///
A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal t...
Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo: I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, ...
De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.
O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tri...
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
O Estado, para obtenção dos recursos materiais necessários ao custeio dos serviços públicos, pode se utilizar de meios semelhantes aos dos particulare...
No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da responsabilidade tributária e de acordo com Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:I- Os créditos tributários relativos a impo...
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, d...