No que se refere à repartição das receitas tributá...

Q: No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. | B) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. | C) Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem. | D) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

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