A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa p...

Os créditos adicionais ao orçamento, para serem realizados devem obedecer a disposição legal, quanto à autorização do Poder Legislativo, da seguinte f...

A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder...

No final do mês de abril, uma determinada prefeitura realizou o pagamento de um serviço prestado por uma empresa de conservação e limpeza. Na ocasião,...

Como uma de suas características, a despesa pública orçamentária:

Em matéria orçamentária, os créditos adicionais abertos para atender despesas imprevisíveis e urgentes denominam-se:

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, o Prefeito fará publicar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal com periodicidade...