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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 5ª Região (BA) . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Controle Repressivo Legislativo, Legislativo, Teoria Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Sanção ou Veto Executivo, Poder Constituinte e Reforma Constitucional, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.