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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, a...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Teutônia - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Teutônia - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200159974
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Teutônia - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a: 


I- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. 

II- Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III- Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação. 


Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS. 

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