A Constituição Federal, em seu Art. 7º, diz que
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social”:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família, como
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhes
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
II. Décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
IV. Repouso semanal remunerado com horas extras aos domingos.
Estão CORRETAS as afirmativas: