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Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei do Mandado de Segurança no 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).
Nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são incumbências dos Estados e Municípios, no que diz respeito à organização da educação nacion...
A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias d...
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 est...
A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,