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Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabele...

📅 2022🏢 IDECAN🎯 IF-PA📚 Legislação Federal
#Lei de Arquivos Públicos e Privados

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para IF-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Arquivos Públicos e Privados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200160478
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: IF-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei 8.159/91, analise as afirmativas a seguir:

I. Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência de atividades específicas, bem como por pessoa física.

II. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, não sendo possível ser oposta qualquer restrição a este direito.

III. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

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