De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo...

Q: De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A) O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano. | B) Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. | C) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. | D) O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público. | E) É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

457941200160505

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

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De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal...

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