De acordo com os incisos do Artigo 167, da Constituição
da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que
corresponde a uma vedação constitucional em matéria
orçamentária:
A A transferência voluntária de recursos e a concessão de
empréstimos, exceto por antecipação de receita, pelos
governos Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal
ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
B A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização do Presidente da República.
C A transferência voluntária de recursos, a concessão de
avais, as garantias e as subvenções pela União, e a
concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, na hipótese de
descumprimento das regras gerais de organização e de
funcionamento de regime próprio de Previdência Social.
D A realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, inclusive as
autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.