Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200161073Sobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas, ex...1457941200161073Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaSobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas, exceto: AA vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.BA alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; ou, mediante revogação parcial; nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.CHavendo no Município diversas leis pertinentes a determinada matéria, poderão ser consolidadas num único diploma legal, revogando-se, formalmente, as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. DA unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o décimo. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o décimo e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único", por extenso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028324Legislação FederalLeia o texto e marque a alternativa correta: A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros ...Questão 457941200053261Legislação FederalConsidere o art. 13 do Decreto nº 81.871/78: “___________________ de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na á...Questão 457941200320600Legislação FederalRegulamentada pela Lei n.°14.536, de 2023, disponível em www.planalto.gov.br, o Agente Comunitário de Saúde, passa a ter o reconhecimento de profissio...Questão 457941200880957Legislação FederalAnalise os itens, tendo como base a Lei nº 6.530/78. 05 – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo dispo...Questão 457941200962281Legislação FederalA Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de...Questão 457941201286402Legislação FederalQual alternativa não condiz com a Resolução nº 417, de 27 de março de 1998?Questão 457941201471339Legislação FederalQual alternativa não é verdadeira?Questão 457941201575231Legislação FederalAtribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta. ( ) O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrato...Questão 457941201717049Legislação FederalMarque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir: O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da pri...Questão 457941201802570Legislação FederalCom base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação g...