Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200161301Nos termos da lei complementar que regula o sigilo das informações guardadas pelas instituições financeiras, considera-s...1457941200161301Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo BancárioNos termos da lei complementar que regula o sigilo das informações guardadas pelas instituições financeiras, considera-se quebra de sigilo a(o) Acomunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. Bfornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Cfiscalização pelo Banco Central do Brasil dos atos ilícitos praticados pelos diretores de instituições financeiras. Dtroca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Erevelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176690Legislação FederalA Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da C...Questão 457941200231471Legislação FederalO Decreto no 7.746/2012 que regulamentou o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a...Questão 457941200312707Legislação FederalNos termos da Resolução ANP no 15/2005, a fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP inicia-se com aQuestão 457941200392095Legislação FederalNos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamen...Questão 457941200542290Legislação FederalUm determinado município está estabelecendo medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Para tanto, e...Questão 457941200748122Legislação FederalQue cuidados de proteção radiológica se recomendam a um trabalhador que exerce atividades com radiação, de modo a reduzir seu risco às exposições exte...Questão 457941200999148Legislação FederalNo novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei no 9.478/1997 e ...Questão 457941201060717Legislação FederalA Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou p...Questão 457941201495482Legislação FederalNos termos do Decreto no 2.745/1998, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobra...Questão 457941201798406Legislação FederalConstitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a admi...