Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200161384Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária ...1457941200161384Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | Comissões e CPIs | TCU e Fiscalização da União | Procedimento Legislativo OrdinárioAssinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.AOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária. BOs Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.DEm respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.ECumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335704Direito ConstitucionalTibúrcio, Presidente do Brasil, foi convidado para diversas reuniões que ocorrerão na Sede da Organização das Nações Unidas (ONU), localizada em Nova ...Questão 457941200465503Direito ConstitucionalNa concepção moderna, a organização estatal possui duas dimensões. Qual é a dimensão associada à produção de normas que regerão a vida social?Questão 457941200540301Direito ConstitucionalAcerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200658109Direito ConstitucionalSobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua pl...Questão 457941200757476Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pesso...Questão 457941200762503Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, apresenta 2 legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Questão 457941200970195Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Sistema tributário nacional.I. É vedado à União instituir tribut...Questão 457941201330216Direito ConstitucionalSobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.Questão 457941201648428Direito ConstitucionalComo é caracterizado o Estado Brasileiro?Questão 457941201759052Direito ConstitucionalA luta pela Reforma Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação das práticas de...