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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UECE-CEV no concurso para Prefeitura de Amontada - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.