No tocante à Lei Municipal nº 884/1969,
que dispõe acerca do Estatuto dos
Funcionários da Prefeitura Municipal de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A Sendo o funcionário detentor de cargo
efetivo, a aplicação da penalidade de
destituição de cargo em comissão ou de
função pública impede a aplicação de outras
penalidades.
B A pena de suspensão disciplinar, que não
excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada,
dentre outras hipóteses, no caso de
reincidência em infração punível com
advertência.
C Será punido com suspensão de até 10 (dez)
dias o funcionário que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à
inspeção/perícia médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos
da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
D A destituição de cargo em comissão ou de
função de confiança será aplicada somente
nos casos de infração sujeita à penalidade
de demissão, quando exercido por
funcionário ocupante de cargo de
provimento efetivo.
E Será punido com suspensão de até 30
(trinta) dias o funcionário que,
injustificadamente, deixar de comparecer,
quando comprovadamente convocado, para
prestar depoimento ou declaração perante a
Corregedoria-Geral do Município ou perante
quem presidir o processo administrativo
disciplinar.