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Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Dispos...
O Estado de Roraima distribuiu determinadas competências administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, criada pelo Estado para tal finalid...
Acerca da competência julgue os itens a seguir: I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o...
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedim...
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção I, D...
Acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com fundamento na Lei 11.079/200...
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:
Acerca das organizações sociais, julgue os itens a seguir: I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter ...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais: