Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir.
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo
nos casos previstos na CF.