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Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judici...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEE-PE📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200161636
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. 

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.  
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