O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrig...

Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas

De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo ...

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de l...

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...