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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Créditos Suplementares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto
destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de
execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a
observância de tal exigência podem ser utilizados como nova
fonte de recursos para suportar despesas de exercícios
financeiros subsequentes.