Com relação aos direitos fundamentais sociais, ass...

Q: Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.

A) Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. | B) O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular. | C) As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919). | D) Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente. | E) O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.

457941200162614

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.

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Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção cor...

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Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção cor...

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