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De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido d...

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457941200162690
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:
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