Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de...

Q: Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

A) Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo-se deste conceito as perdas meramente materiais. | B) Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima. | C) Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais. | D) Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação. | E) Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.

457941200162866

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Crime e Abuso de Poder

Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

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