Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de
Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso
de Poder (1985), assinale a alternativa correta.
A Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual
ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo-se deste conceito as perdas meramente materiais.
B Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no
quadro da presente Declaração, somente se o autor
for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.
C Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais,
para além das outras sanções penais.
D Em todos os casos em que sejam causados graves
danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição
das infraestruturas, a substituição dos equipamentos
coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.
E Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis
pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente,
reparar de forma equitativa o prejuízo causado às
vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.