No que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido...

Q: No que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, especialmente sob

A) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 10 (dez) anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar. | B) A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. | C) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. | D) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

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