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Segundo a Constituição Federal, é vedado aos magistrados: I - Exerc...

📅 2013🏢 EPL🎯 Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR📚 Direito Constitucional
#Judiciário#Disposições Gerais do Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca EPL no concurso para Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200162953
Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Segundo a Constituição Federal, é vedado aos magistrados:


I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

II - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.


Diante das proposições acima assinale:

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