Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200162972De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigaçã...1457941200162972Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa. Aque ultrapasse o exercício financeiro. Bcom vencimento no período de mandato de seu sucessor. Cnos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa. Dquando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício. Eno último ano de seu mandato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006598Orçamento e Finanças PúblicasAinda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis disti...Questão 457941200466223Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.Questão 457941200473738Orçamento e Finanças PúblicasCombinando-se as disposições constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estáveis podem perder...Questão 457941200862759Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.O programa é o atributo da programação que promove a integração entre as áreas de...Questão 457941201164240Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a opção correta.Questão 457941201340853Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do orçamento público, julgue o próximo item.A arrecadação é o estágio que encerra a etapa de execução orçamentária da receita pública.Questão 457941201605651Orçamento e Finanças PúblicasEm caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exercício financeiro para a administração pública pode ser diferente do ano ci...Questão 457941201732772Orçamento e Finanças PúblicasRelativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue o item que segue.O processo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta orç...Questão 457941201812226Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à despesa pública, julgue o item subsequente.Os restos a pagar englobam as despesas que foram empenhadas e liquidadas durante um exercício ...Questão 457941201914581Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue.A tra...