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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, Legislação Municipal de Porto Alegre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no intuito de regulamentar as peculiaridades locais. Todavia, não é possível admitir, no plano jurídico e constitucional, que o legislador municipal, usurpando poderes do Executivo, que participa do processo legislativo ordinário, insira matérias que seriam da competência de ambos os poderes, na Lei Orgânica Municipal, cujo processo de elaboração prescinde da participação do Executivo, tanto na iniciativa como na promulgação” (SILVA, Sandra Kieger Gonçalves: O Município na Constituição Federal de 1988 – Ed. Juarez Oliveira). Analise as assertivas abaixo e aponte aquelas que expressam o conteúdo referido pela autora como usurpação dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Orgânicas Municipais:
I. Aumento de valor da hora noturna para servidores públicos municipais.
II. Forma de participação popular expressa pela criação de conselhos municipais.
III. Isenção de tributos à parcela da população.
IV. Disciplina de processo legislativo municipal.
V. Emancipação de um bairro da cidade.
Quais estão corretas?