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De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e ...
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente contr...
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o...
As unidades gestoras são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e progr...
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue. As despesas públicas municipais referem-se aos gastos realizados pelos municípios no cumprime...
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.É constitucional lei que determine o cancelamento automático de ...
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. As finanças públicas não apenas asseguram a manutençã...
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apre...
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orç...
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisque...