A Lei Federal 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre o
controle social e define critérios de repasse
financeiro no Sistema Único de Saúde. Sobre o
tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Os Municípios podem estabelecer consórcio para
execução de ações e serviços de saúde, remanejando,
entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do
art. 2° desta Lei Federal 8.142.
B
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão
alocados como investimentos previstos em lei
orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e
aprovados pelo Congresso Nacional.
C
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados,
ou pelo Distrito Federal dos requisitos estabelecidos no
Art. 33 da Lei n° 8.080, implica em que os recursos
concernentes sejam administrados, respectivamente,
pelos Estados ou pela União.
D
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (CONASEMS) têm representação
no Conselho Nacional de Saúde, no entanto, nos
Conselhos de Saúde e Conferências, não há a
representação dos usuários.
E
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são
alocados como despesas de custeio e de capital do
Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta.