Entre os bens materiais e imateriais que constituem o patrimônio cultural brasileiro, conforme a Constituição Federal, estão os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A norma legal estabelece mecanismos para promover a proteção desse patrimônio, quais sejam:
A
exigência, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, de estudo prévio de impacto de vizinhança que contemple, entre outros, impactos positivos e negativos em paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
B
tombamento do imóvel, previsto na Constituição Federal, como procedimento administrativo de competência material da União, visando proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
C
direito de preempção do poder público municipal na aquisição de imóvel urbano sem alienação onerosa entre particulares para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
D
concessão, a proprietário de imóvel urbano privado ou público, do direito de construir para preservar imóvel considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
E
desobrigação de municípios em decrescimento acentuado de apresentar projetos contendo diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, a fim de garantir renda à população.