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Considere as seguintes situações hipotéticas. • Godofredo praticou ato de racismo.• Júlia cometeu crime hediondo. • Patr...

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457941200164073
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: COREN-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Considere as seguintes situações hipotéticas.

• Godofredo praticou ato de racismo.
• Júlia cometeu crime hediondo.
• Patrícia participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.


Nessas situações, de acordo com a CF, os atos de 
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