No que se refere às atribuições do Presidente da
República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que
compete privativamente ao Presidente da República. O seu
parágrafo único dispõe que o Presidente da República
poderá delegar algumas das atribuições mencionadas,
desde que observados os limites traçados nas respectivas
delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral
da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a)
organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou
cargos públicos, quando vagos.
II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com
audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos
federais, na forma da lei.
Estão corretas: