Questões

Cabe ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável.

Aos Deputados e Senadores é reservada a garantia da liberdade de expressão, sendo por isso dito invioláveis penalmente quanto a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; contudo, eles respondem civilmente pelas consequências dessas mesmas opiniões, palavras e votos.

Compete, privativamente, ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República, que é órgão superior de consulta do Presidente da República.

Compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e a organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

I e III.

II e IV.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

Conferir condecorações e distinções honoríficas

CERTO

ERRADO

o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído. 

deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.

o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.

o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. 

sancionar leis elaboradas pelo Congresso

ser o Chefe Supremo das Forças Armadas 

realizar o controle externo das contas do governo

propor políticas públicas ao Congresso

propor leis ao Congresso

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

CERTO

ERRADO