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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRM-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Texto associado
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
Internet:<www.brasil.gov.br>
A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.
Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, deve, anualmente, o presidente da República
prestar contas referentes ao exercício anterior.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
O presidente da República poderá extinguir, mediante
decreto, funções ou cargos públicos vagos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Chefes do Executivo e Ministros
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa
determinada e constitui ato de clemência discricionário e
privativo do presidente da República, não sendo, no entanto,
vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao
procurador-geral da República ou ao advogado-geral da
União, observados os limites da respectiva delegação.
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Assinale a alternativa que indica corretamente a
ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente
da República em caso de impedimento ou de vacância
dos referidos cargos.
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Existem requisitos constitucionalmente cogentes para que o indivíduo ocupe o cargo de Presidente da República. São
eles, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal. Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Chefes do Executivo e Ministros | Legislativo | Executivo Federal | Distribuição de Competências Constitucionais
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes da
administração pública apresentadas a seguir. Registre V,
para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As funções de chefe de Estado e de chefe de
Governo são pertencentes ao ocupante do cargo de
presidente da República, que é eleito pelo voto direto e
com mandato de quatro anos com possibilidade de uma
reeleição, representando o Poder Executivo Federal.
(__)O Poder Legislativo é o responsável pela função
legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as
regras de funcionamento. O Legislativo também é
responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo.
(__)São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou
decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível
realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública
apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza.
Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias,
de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o
administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma
lei prévia.
Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V)
para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da
República pode emitir medidas provisórias com força de lei
para regulamentar assuntos específicos que não podem
aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o
estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou
restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em
áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por
uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas
por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da
República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer
ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado
de defesa em situações que envolvam: I - uma grave
perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência
de que uma medida adotada durante o estado de defesa se
mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a
resposta a uma agressão armada estrangeira.
AS afirmativas a seguir são, respectivamente
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente e o vice-presidente da República não
poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias,
sob pena de perda do cargo.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros
Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
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