Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o ace...

Q: Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Mu

A) não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. | B) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. | C) não haverá possibilidade de interposição de recurso quando não for autorizado o acesso à informação total ou parcialmente sigilosa. | D) sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. | E) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

457941200164131

Ano: 2018Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sobre o procedimento de acesso à informação, pode-se afirmar que:

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