Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200164196Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia c...1457941200164196Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisTendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquelaAem que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.Bque, desde a entrada em vigor da Constituição, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os seus efeitos, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. Cque não produz qualquer efeito, antes da edição da norma regulamentadora infraconstitucional. Datravés da qual o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Poder Público, como programas das respectivas atividades em suas esferas de atuação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090349Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e...Questão 457941200161319Direito ConstitucionalSegundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos Estados Federados, é correto afirmar:Questão 457941200818780Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisóriasQuestão 457941200840492Direito ConstitucionalA respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:Questão 457941200959878Direito ConstitucionalNÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988:Questão 457941201058728Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo. [...] A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de direitos humanos, o que co...Questão 457941201425698Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter processual, analise as afirmativas. I. O direito d...Questão 457941201456852Direito ConstitucionalQuanto à competência constitucional dos Estados que integram a federação brasileira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) ...Questão 457941201563245Direito ConstitucionalConsiderando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre repartição das receitas tributárias, NÃO é correto afirmar:Questão 457941201722776Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo: Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de ...