De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, avalie a seguinte situação: existe um imóvel
público o qual um particular tem interesse na aquisição. O imóvel não está sendo utilizado para qualquer atividade pública,
estando fechado. O particular, interessado no imóvel, possui um imóvel de sua propriedade, totalmente desembaraçado,
cujo valor de avaliação de mercado é equivalente ao imóvel público o qual possui interesse em adquirir. O imóvel do
particular, por sua vez, está localizado em área onde o Município possui interesse na construção de uma unidade de saúde,
para atender a população da área, e sua estrutura e localização são compatíveis com esse objetivo, atendendo à finalidade
a qual seria destinado. Sobre a possibilidade jurídica e requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, para que exista uma
permuta entre os imóveis, assinale a afirmativa correta.