De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, avalie a seguinte situação: existe um imóvel p...

Depende de autorização legislativa. O interesse público devidamente justificado, nesse caso, é suficiente, não havendo necessidade de licitação, segundo mandamento expresso da Lei Orgânica, uma vez que os fatores localização do imóvel e valor de marcado compatível entre os imóveis atendem ao interesse público.

Só pode ser feita mediante licitação pública, pelo critério de maior qualidade, no qual qualquer interessado poderia oferecer um bem particular que atendesse os critérios de valor e localização, segundo o interesse público, não existindo a hipótese legal de ser feita a permuta sem essa licitação na modalidade de concorrência.

Não depende de autorização legislativa. O interesse público devidamente justificado, junto da compatibilidade de valor de mercado entre os bens e o fato do bem público estar sem utilização, segundo mandamento expresso da Lei Orgânica, permitem a permuta.

Depende de autorização legislativa e interesse público devidamente justificado, havendo necessidade de realizar licitação na modalidade concorrência. O interessado deverá fazer a proposta de compra do imóvel em questão pela melhor oferta financeira e, uma vez sagrando-se vencedor da licitação, poderá ofertar o seu imóvel em pagamento. Nesse caso, existe expressa permissão legal na Lei Orgânica, para o Prefeito, discricionariamente, desde que respeitados os princípios aplicáveis à Administração Pública, aceitar o imóvel em dação em pagamento pelo imóvel público. Não existindo outra forma legal de efetivar a permuta em questão.