A Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de
fiscalização, constatou que a sociedade empresária Comércio
Varejista Ltda. deixou de recolher o ISSQN referente aos meses de
janeiro a junho de 2019.
A sociedade empresária foi notificada do lançamento de ofício,
incluindo o principal, juros e multa, em 15 de agosto de 2024, e
não apresentou impugnação administrativa.
Considerando as regras sobre constituição e extinção do crédito
tributário, especialmente a decadência e a prescrição, assinale a
alternativa correta.