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  4. Questão 457941200164563

Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para UFAPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989, Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 UFAPE📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

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457941200164563
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: UFAPEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir:

I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
II. A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
III. Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

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