Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo
8º, analise as afirmativas a seguir:
I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de
18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
II. A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para
indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de
estágio probatório em concursos públicos exclui a
responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público
pelos danos causados.
III. Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso
de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à
saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Assinale